10. Uma vez que, em conformidade com o art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. . Taxas. 09. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. 109/RN e 198. 0. (ver: competÊncia)Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início1 súmula encontrada com: (297). Súmulas organizadas por ramos do direito. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. SÚMULA N. Versão em PDF. 08/05/1990. 09. É o que é vulgarmente conhecido como “cheque especial”. 19 DA LEI 7. , Súmula vinculante 27-STF: Compete à _____ julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço. Jurisprudência do STJ. Súmula 1003500421. Origem: STJ Julgado marcado como Lido. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 2002 – DJ 02. 2017). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 194/1974, redação dada pela Lei n. Orientações Jurisprudenciais. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. Súmula 580. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 549/STJ: "É válida a penhora de bem dereconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 12. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para oUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 6. Decerto, as medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são19/06/2008. De acordo com a Súmula Vinculante 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Parte de Súmula. 1. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. 02. 4-8-2015, DJE. 11. 784/1999. Súmula. 480, rel. Pesquisa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Atualizado até a Súmula n. SÚMULA N. Súmula 469 CANCELADA. STJ, unânime, DJU de 07/05/2007). Pensão por morte. 375/STJ). AUXILIAR DE LABORATÓRIO. , p. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início TEMA 889. Súmula 415 (STJ) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. . 324 OF THE UNITED ASSOCIATION OF JOURNEYMEN AND. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Súmula 324-STJ. 2008, p. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. . 02. 514/SP, Rel. 10. 618 do. 10. Súmulas. 6. Súmula 486. Introdução. Com base na Súmula n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 057. 1 súmula encontrada com: (37). IPTU. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 194/1974, redação dada pela Lei n. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. Embora muito utilizada, nem mesmo os magistrados sabem ao certo. 324, ambos do citado Estatuto legal, tal montante passa a integrar obrigatoriamente o valor da causa. Judges 3:24New International Version. "Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. In casu, efetivada a intimação na sexta-feira, a realização do julgamento somente seria viável na quarta-feira, tendo sido realizado na terça-feira. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 69 e 70. RECURSO NÃO PROVIDO. 11. 142. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 31, V . responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. SÚMULA STJ Nº 472 A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EXCLUI A. a Súmula 326 do STJ. O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores, pois ainda há divergência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o que leva a julgados contraditórios e a soluções diversas para casos idênticos. 16/12/2008. Deixou de comparecer aos autos. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (543). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). NUM,EMEN,INDE. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. sub. 2. , LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). 2000 p. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. 1. Para se inscrever, basta clicar em. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Ele continua tendo que pagarSúmulas. 662. comSÚMULA N. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. . AGRAVO IMPROVIDO. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Pesquisa. 803. 085 e 1. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. 181, 2. 021, § 1º, do CPC/2015. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. ] Súmula nº 374. NUM,EMEN,INDE. Na dicção da Súmula n. Editorias: Sem categoria. 13283. 597. Vide Controvérsia n. Segundo ele, no REsp 1. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. 2013). Secretaria de Documentação . 16 | de 03/11/2023 11:13. 129)Veja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 27 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSÚMULA 324 DO STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null (ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null) Súmula. "Em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta corte superior se consolidou no sentido de que. 26 de setembro de 2022, 13h20. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrimeiro, há que se lembrar que o art. Súmula-STJ nº 374. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Comprovação de atividade rural. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 2016. : a microempresa “XXX” abriu uma. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. 7-STJ. 324. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. 8. In: SECCO, Alexandre (Ed. Súmulas. 2008. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. Buscador Dizer o Direito, Manaus. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. NUM,EMEN,INDE. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). Súmula 41. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO. 042 do CPC⁄2015) interposto contra decisão (e-STJ fls. Súmulas canceladas. JusPODIVM, 2011. 12Técnico Judiciário enviado para a disciplina de Extras (livros, Cursos, Artigos. 17, II e V do CPC) o apelo não comporta provimento pois envolveria, necessariamente, o reexame de matéria de fato e provas, inviável na via eleita, a teor da Súmula n. Fonte: Dizer o Direito. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 052. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. Correta essa decisão do STJ. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. Anotações NUGEPNAC. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. 04. St. 6. . CDC, art. NUM,EMEN,INDE. 822, Rel. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. 7-STJ ao defender que Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. 02. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 958/CESúmula 161. LOCAL UNION NO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. " De acordo com a referida súmula é estabelecido. Confirmação da jurisprudência desta Corte. Veja grátis o arquivo magistratura estadual pdf enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 27 - 699547191. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. v. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Disponível em:. Ementa. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. 2012) AgRg no REsp 1. 126)”. 10. Súmula 177. NUM,EMEN,INDE. Veja grátis o arquivo Processo Civil enviado para a disciplina de Ética Profissional Categoria: Aula - 19 - 95756804Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, _____ juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. A Lei 7. Decisões da Presidência. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. SÚMULA N. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 1996 p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 202, submetido ao rito dos repetitivos ( Tema 122 ), o STJ definiu que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN – tese que deu origem à Súmula 399. 774. 1. 12. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. Com efeito, o recurso especial desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. Referência: CPC, art. 713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que. 668/PR, 324. Súmula 177. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 04. 855/1980. O STJ, ainda, vai além, viabilizando a cobrança perante proprietários e possuidores presentes e passados. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. 5º da Lei n. 3. Origem: STJ. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. Recurso improvido. 015/1967. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 1996 p. SÚMULA 304. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )26/10/2006. 2012 – DJe 14. 21940) Súmula 162. ;data da publicação - dj 02. . 105, III, f da CF, arts. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. V, e art. Art. 24 Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17. São os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1991) EREsp 2. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Súmula 559. 921, § 4º; enunciado 150 da súmula do STF). Os arts. 822, que teve como relator o Ministro Humberto Gomes de Barros. 19-20). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Jurisprudência do STJ. 1. Súmula 435. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmula 435/STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Recurso não. Data da Publicação - DJ 13. Nulidade. Nesse caso, você tem. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. Previdência privada. 1. 555. Súmula Vinculante 29 do STF. 5. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, perante o qual ajuizado o feito declinou da competência, atribuindo-a à Justiça Federal, que suscitou confl ito. 1993 p. DIREITO CIVIL - DANO MORAL É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). O que se denota é o inconformismo do recorrente. ” (Referências: RESP 819. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Anselmo Santiago, DJ de 21. 177 do. 158-SP (1ª T, 16. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. NUM,EMEN,INDE. Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma,. 1. Como chegar. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às, Art. 10. " Para o ministro, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF. 83 DO STJ. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e parcialmente Código para validar documento: 109108624355Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 27 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilVeja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - MAGISTRATURA enviado para a disciplina de Concursos Juridicos Categoria: Resumo - 27 - 91661345Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (387). NUM,EMEN,INDE. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Incide, portanto, a Súmula n. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. 83 da sÚmula do stj. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. monocrática, j. 869. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". Leia esta notícia na nova ConJur. Conclusões: POR. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. O documento em PDF apresenta a Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. num. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça composta pela Terceira Turma aprovou a Súmula 300, proveniente, dentre outros (Recursos Especiais 293. Versão 3. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. 7 DO STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 6. - coad - sÚmula 82 -compete a justiÇa federal, excluidas as reclamaÇÕes trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentaÇÃo do fgts. 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. Súmulas organizadas por ramos do direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 129) . 2006 p. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Súmula 365 -. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. As garantias fundamentais do devido processo legal (CRFB, art. 2013 – DJe 11. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 61. 03.